A AGU (Advocacia-Geral da União) informou, nesta terça-feira (31), ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flavio Dino, que o governo federal não poderá cumprir o piso constitucional de despesas na saúde sem liberação das emendas.

O que aconteceu

AGU respondeu Dino que pediu comprovação “objetivamente, com números”. A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro, na segunda-feira (30), a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão para saúde. Na solicitação, o órgão argumentou que a execução do valor seria uma “forma de garantir o cumprimento integral do mínimo constitucional em saúde”.

Constituição prevê gasto mínimo na saúde em R$ 215,5 bilhões. A AGU afirmou que até o momento, as despesas em ações e serviços públicos empenhadas são R$ 215,9 bilhões. Desse valor devem ser abatidos R$ 2,5 bilhões para reposição de restos apagar cancelados em anos anteriores.