VANESSA MORENO

DO REPORTÉR MT

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar que cria a Cuiabá Regula, nova agência de regulação e fiscalização de serviços públicos delegados da Capital, como transporte coletivo e saneamento básico.

O projeto é de autoria do Executivo Municipal e foi criado após o anúncio de extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), projeto que também deverá ser aprovado pela Câmara.

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De acordo com a proposta aprovada, a Cuiabá Regula terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será ligada diretamente ao gabinete do prefeito.

Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados, sendo um para saneamento básico e outro para transporte público.

Dentre as principais atribuições da nova agência está a definição, revisão e fiscalização de tarifas dos serviços públicos, fiscalização de contratos, modernização e expansão de serviços, entre outras.

O projeto que propõe a extinção da Arsec também já foi enviado à Câmara de Cuiabá em fevereiro, mas ainda não foi votado. Segundo o prefeito Abilio Brunini (PL), a atual agência reguladora atua em favor de empresas e não em favor da população, por isso decidiu que quer extingui-la.

A Cuiabá Regula deve iniciar as suas atividades até o dia 1º de junho deste ano.

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