VANESSA MORENO

DO REPORTÉR MT

Os senadores Jayme Campos (União), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL) estão entre os 54 deputados que aprovaram, nessa quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O projeto está sendo discutido no Congresso desde 2004 e tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país, bem como simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. 

Apenas 13 senadores votaram contra.

>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão

“O Brasil tem cinco mil obras paradas por falta de licenciamento ambiental. Esse é um crime de lesa pátria, dinheiro que muitas vezes está sendo desperdiçado que daqui a pouco surge lá uma intervenção do Ibama, das secretarias estaduais e paralisa a obra. Vamos ser honestos, o projeto é muito bem feito”, comemorou o senador Jayme Campos nas redes sociais.

O texto foi aprovado com mudanças. Uma das alterações feitas pelo Senado é a criação de um novo tipo de licença, a Licença Ambiental Especial, que terá rito simplificado e dispensa de etapas, para projetos listados como prioritários pelo Poder Executivo. A expectativa é que essa licença possibilite a exploração de petróleo na Amazônia, como no caso de um pedido feito pela Petrobras para explorar petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas.

“Tenho certeza que o setor produtivo está em festa e o setor do meio ambiente, o meio ambiente responsável, também deveria estar em festa. E eu tenho certeza que o responsável está em festa, porque não é possível que a gente continue vivendo na hipocrisia”, publicou Margareth Buzetti.

“Eu estou muito feliz porque é um avanço imenso para o país e para o meio ambiente”, completou.

Através do licenciamento ambiental é que o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que podem causar impacto ao meio ambiente.

Alguns exemplos são: construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas, indústrias de papel e celulosa, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos.

O senador Wellington Fagundes também usou as redes sociais para comemorar a aprovação do Projeto de Lei. Ele classificou a LGLA como uma legislação moderna, responsável e necessária para destravar o país.

“A legislação vai permitir destravar esse país e fazer com que a gente não tenha mais tantas obras inacabadas. Obras que estão lá na expectativa da população que aconteça como hospitais, escola, saneamento básico que ficam na espera de uma licença ambiental às vezes um, dois, três, quatro, cinco anos”, disse Fagundes.

Como exemplo, o senador citou uma ponte que fica entre Rondonópolis e Pedra Preta, que espera há mais de seis anos uma licença ambiental para ser duplicada.

O projeto é do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados, sendo aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e passou por mudanças. Segundo a relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.

Após a aprovação, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. 

Mudanças

Algumas das mudanças propostas pelos senadores é em relação às atividades de mineração de grande porte e alto risco e às atividades que dispensam licenciamento ambiental.

Dentre as atividades que dispensam o licenciamento estão as que não oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Nesta lista, os senadores incluíram ainda as obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em rodovias anteriormente pavimentadas.

Adesão e Compromisso

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental prevê ainda a Licença ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que passará a ser simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, já que será válida, aos licenciamentos em geral, com exceção apenas daqueles de alto impacto no meio ambiente. Com mudanças propostas pelo Senado, a LAC só será permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, em que a entidade licenciadora não tiver identificado relevância ou fragilidade ambiental.

Entre as demais exigências para a LAC está o prévio conhecimento das características gerais da região da implantação; das condições de instalação e de operação da atividade; e dos impactos ambientais.

A licença não será autorizada se houver desmatamento de vegetação nativa.

Renovação automática de licenças

O projeto aprovado no Senado com alteração também prevê a renovação automática das licenças ambientais para atividades consideradas pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte que apresente relatório de cumprimento das condicionantes do contrato. A renovação automática só ocorrerá se não houver alteração nas características e no porte do empreendimento, se não tiver ocorrido alteração na legislação ambiental aplicável e se forem cumpridas as condicionantes da licença, mediante apresentação de relatório assinado por profissional da área.

E ainda, alterações na operação da atividade, que não tenham impacto ambiental negativo avaliado nas etapas anteriores do licenciamento, sejam comunicadas com antecedência mínima de 30 dias à autoridade licenciadora. Depois desse prazo, se não houver manifestação do órgão público, será considerado que a autorização foi concedida.

Penas por obra sem licença

O Senado também aumentou a pena para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental. Atualmente, a pena prevista na Lei 9,605, de 1998, que traz as sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vai de um a seis meses de prisão. Na Câmara, a pena foi aumentada para dois meses a um ano. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.

A pena ainda pode ser aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Titularidade

Uma emenda no projeto aprovada pelos senadores fixa o prazo de até 30 dias para pedidos de alteração de titularidade de empreendimentos ou atividades já licenciadas.

Outra emenda acatada busca oferecer segurança jurídica ao servidor público. O texto estabelece que a responsabilidade criminal e administrativa na concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais se dará apenas se houver dolo (intenção). A emenda exclui a forma culposa da conduta, que atualmente é punida com três meses a um ano de detenção, além de multa.

Também foram acatadas nas comissões emendas do senador Jayme Campos para alterar a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011 e assim evitar conflito sobre qual ente federativo deverá ser o responsável pelo licenciamento ou pela autorização de desmatamento de terras em divisas entre estados e municípios.

Outras emendas acolhidas simplificam o licenciamento relativo a projetos relacionados à segurança energética nacional. 

(Com informações da Agência Senado)

Veja as publicações: