Em apenas um único dia, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) apresentou seis projetos de lei para regulamentar as casas de apostas que vão do combate à ludopatia (transtorno do jogo patológico) a restrições de publicidade para menores de 18 anos.

A maioria dos partidos apresentou propostas para impor regras e punir as bets – apenas o União Brasil registrou 15 projetos de lei; na sequência, o PL se destaca com nove propostas e, o PSD, com oito proposições.

“A opção pela legalização do jogo no país é evidentemente política”, diz Sérgio Rosenthal, mestre em Direito Penal pela USP e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. As proposições, observa, mostram uma disposição do Congresso (a partir do relatório do BC) em alterar o entendimento de que a liberação dessa prática não é deletéria, especialmente para a parcela menos instruída da população.

“O movimento do Congresso é bem-vindo, em todos os aspectos, para preservar a sociedade, principalmente de baixa renda da ameaça que é o jogo irresponsável”, complementa o advogado Dinovan Dumas, especialista em Direito Penal Empresarial pela Universidade de Coimbra.

De janeiro a 24 de setembro, antes do estudo do BC, a Câmara registrava apenas 16 propostas sobre o tema. Em 2023, eram 14 projetos de lei. Em 2022, duas e, em 2019, apenas uma.

Das 16 propostas apresentadas na Câmara antes de o Banco Central apontar as apostas dos beneficiários de programas assistenciais, nove delas restringem a publicidade das bets; três pretendem dar destino aos recursos oriundos da arrecadação das casas de apostas e, apenas quatro buscam vedar a participação de inscritos em programas sociais nas apostas.