O que o ministro Dino deixa absolutamente claro é que as emendas da lei orçamentária, formuladas pelo Parlamento, pelo Congresso, permitem que o congressista aloque recursos do orçamento para o seu município, para o seu Estado, de maneira compassada, de maneira harmônica, com os interesses de política pública do país inteiro. E que isso deve ser motivo de orgulho e deve ser posto de maneira pública. E que, portanto, não faz sentido nenhum, emendas orçamentárias secretas, sem que se saiba quem é o autor.

Emendas secretas ao orçamento, a lei orçamentária, só fazem sentido no contexto de alguma ilegalidade. Se tem alguma coisa errada, ela é feita por debaixo do pano e é secreta. Então, a primeira lição que o ministro Dino dá na sua decisão é essa. Para que o país inteiro compreenda que essas coisas devem se dar debaixo da luz do Sol.
Walfrido Warde, jurista

O jurista seguiu sua análise sobre a decisão de Flávio Dino, detalhando os pontos do que representa este pagamento de parte das emendas.

Segunda coisa que ele faz é, em atenção as inúmeras manifestações sobre a necessidade de alguns desses recursos, sobretudo de verbas para a saúde ou de verbas para alguns municípios. O que ele faz basicamente é dizer o seguinte, aquilo que foi ordenado, cujo pagamento foi ordenado antes do ofício ilegal, daquele ofício do dia 17 de dezembro, aquilo ele autoriza a pagar.

Também ele autoriza a pagar, porque há uma dificuldade técnica de criar imediatamente uma conta para cada emenda. Numa manifestação da AGU, da Advocacia Geral da União, a AGU esclareceu, são necessários pelo menos 120 dias para fazer, para criar um modelo em que nós conseguimos fazer uma conta para cada emenda para fins de rastreabilidade.

Então ele permite, excepcionalmente, alguns pagamentos, obviamente sob a fiscalização necessária, sobretudo de verbas de saúde empenhados até o dia 23 de dezembro e fora daquelas emendas da lista do dia 17 dezembro, ou seja, anteriores a 17 dezembro.
Walfrido Warde, jurista