Julgamento paralisado

O Supremo discute a responsabilização das empresas por conteúdos de terceiros. Ou seja: as plataformas teriam que assumir o ônus por aquilo que estão veiculando —inclusive o que é deliberadamente falso.

No caso do Pix, a equipe de Lula tem tentado desmentir informações, como a de que o meio de pagamento vai ser taxado. Mas a notícia falsa circulou rapidamente, foi repetida por opositores do governo e dominou o debate nas redes.

A discussão no Supremo é mais ampla do que apenas um caso pontual e trata sobre se as empresas precisam retirar conteúdo mesmo sem uma decisão judicial.

As mudanças na política de checagem de fatos por parte da Meta também aumentam o risco da propagação de notícias falsas na internet e pressionam o STF a debater o tema.

O tribunal analisa o artigo 19 do Marco Civil, que determina que o provedor “somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após a ordem judicial específica, não tomar providências”. A legislação é de 2014 e precisa ser atualizada, segundo um dos autores da proposta.